Direito Aduaneiro, Ex-Tarifário e Tributário

O Direito Aduaneiro regula o desembaraço aduaneiro da carga, geralmente de elevado valor econômico. No comércio exterior, exportadores e importadores, agentes marítimos, trading companies, NVOCC's, freight forwarders/ e despachantes aduaneiros, exercem atividades em ambiente de alto risco e insegurança jurídica.

Assim, o gerenciamento do risco demanda conhecimento jurídico multidisciplinar para atuação em processos judiciais e administrativos na Receita Federal, nos casos de desembaraço de mercadorias, antidumping e pena de perdimento.

Atuação em equipe multidisciplinar especializada e dedicada para propor medidas administrativas e judiciais para:

  • Liberação de carga e redução de custos portuários e de transporte marítimo, quando a carga se encontra retida pela Receita, Terminal ou Armador
  • Restituição de tributos pagos indevidamente nas operações de comércio exterior, inclusive em relação ao THC (serviço de capatazia)
  • Procedimento de fiscalização de controle aduaneiro regido pela IN/SRF 1169/2011
  • Pleito de Ex-tarifários, com foco na redução temporária do Imposto de Importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicações (BIT, quando não houver produção nacional equivalente.

O Ex-tarifário é um excelente beneficio concedido pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), sobretudo porque tem forte impacto nos diversos tributos subseqüentes: IPI, PIS, CONFINS e ICMS. O seu uso permite uma melhor adequação dos custos da importação.

Destacamos que, recentemente, esse benefício foi vetado na importação de material usado.