Direito Portuário

Disciplina que regula as relações que envolvem a atividade portuária, especialmente as que se relacionam com a logística pela via marítima. Prestamos assessoria para usuários, operadores portuários e terminais portuários (públicos e privados) em:

  • Ações indenizatórias (usuários, terminais, armadores, agentes intermediários, operadores portuários e Autoridade Portuária)
  • Análise da legalidade de despesas portuárias, custos abusivos, armazenagem.
  • Elaboração e análise dos contratos portuários.
  • Atuação nos órgãos reguladores, como Autoridade Portuária, Antaq, CAP, OGMO, MTPAC, TCU, dentre outros.
  • Análise de demandas coletivas para defesa dos interesses dos clientes, bem como atuação em Termos de Ajuste de Conduta.
  • Defesa da concorrência (CADE): Análise de condutas que violam a ordem econômica, elaboração de medidas administrativas e judiciais que envolvem a Lei de Defesa da Concorrência.

Terminal de Uso Privado

  • Análise comparativa da revogada Lei nº 8.630/93 e da Lei nº 12.815/2013, com foco nos impactos do novo marco regulatório sobre o setor.
  • Análise do marco regulatório do setor, especialmente, convenções internacionais, leis, resoluções, decretos, notas técnicas e demais instrumentos jurídicos posteriores à promulgação da Lei nº 8.630/93, incluindo análise comparativa com a Lei nº 12.815/2013 (Nova Lei dos Portos).
  • Assessoria em processos administrativos junto à ANTAQ e Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Diretoria de Portos e Costas, Receita Federal, MAPA, Anvisa, e demais órgãos federais, estaduais e municipais.
  • Assessoria técnica e institucional na condução de processos junto à Secretaria do Patrimônio da União ? SPU, para fins de regularização da área.
  • Assessoria jurídica para a obtenção de autorização para a construção, exploração e ampliação de Terminal de Uso Privado (TUP).
  • Assessoria jurídica à Diretoria do TUP.
  • Assessoria jurídica à Diretoria do TUP.
  • Condução de processos de alfandegamento (adequação da infraestrutura).
  • Diversos estudos sobre a Lei nº 12.815/2013 (Nova Lei dos Portos).
  • Elaboração de ações, recursos administrativos e impugnações.
  • Elaboração de Pareceres Técnicos, com ênfase nos impactos de mudanças jurídicos sobre os aspectos estratégicos e econômicos do empreendimento.
  • Elaboração, ajuizamento e acompanhamento medidas judiciais.
  • Estudos e projetos de empreendimentos portuários.
  • Obtenção de outorgas de autorização mediante chamada pública ou anúncio público.
  • Parecer jurídico sobre o setor portuário, inclusive nas interfaces regulatória, ambiental, marítima e da segurança da navegação marítima.
  • Regularização de instalações portuárias.

Parceria com consultoria especializada

Atuação interdisciplinar e conjunta com engenheiro e gestor com mais de vinte anos de experiência como principal executivo na gestão de terminais portuários permitindo que nossos projetos tenham alto grau de aderência à realidade de mercado, por meio de análise econômica do direito

  • Estudo de mercado e análise de viabilidade.
  • Projeto e dimensionamento de terminais portuários e retroportuários.
  • Gerenciamento e fiscalização de obras.
  • Assessoramento na operação do terminal.
  • Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica, Ambiental e Operacional ? EVTEA para TUP.
  • Estudos Preliminares de Viabilidade Ambiental (EPVA) para TUP.
  • Estudo de viabilidade técnica de áreas para o desenvolvimento de atividades retroportuárias.
  • Estudo sobre a capacidade instalada dos portos brasileiros.
  • Análise das atuais condições do mercado de granéis líquidos e sólidos.
  • Análise do mercado de contêiner.
  • Análise do mercado relevante portuário, com ênfase no segmento de contêineres, e posterior identificação de oportunidades de negócios na região.
  • Assessoria na modelagem institucional de empreendimentos portuários, englobando visão concorrencial, estrutura de governança e planos de garantia de qualidade e gerenciamento de pessoal.
  • Análise comparativa entre Planos de Desenvolvimento e Zoneamento Portuário ? PDZs.
  • Palestras in company sobre o novo marco regulatório.

Serviços já realizados (no mercado)

  • Atuação em processos administrativos na Antaq, ex-SEP (atual Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil), TCU, MPF e CADE, para edição de normas para equilibrar o setor, proporcionando maior segurança jurídica ao investidor, especialmente terminais portuários, armadores nacionais e estrangeiros e usuários.
  • Assessoria em relação à regulação do armador estrangeiro, agentes intermediários e terminais públicos e privados.
  • Análise jurídica do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de arrendamento e das controvérsias envolvendo as relações entre TUP´s e portos organizados em Santa Catarina.
  • Atuação como advogados em ações judiciais envolvendo TUP´s e portos arrendados.
  • Participação no processo de produção de resoluções da Antaq, com impacto no setor portuário e de transporte marítimo.
  • Atuação em mediação, conciliação e arbitragem, para fins de solução de conflitos por especialistas e de aumento da segurança jurídica para os investidores do setor marítimo e portuário e da comunidade de comércio exterior.