Negócios Imobiliários e Portuários

Assessoria jurídica extrajudicial e judicial em negócios imobiliários nos setores portuários, construção naval e imóveis nos Estados Unidos e Brasil, inclusive para estrangeiros.

No setor portuário, efetuamos:

  • Análise das áreas ou imóveis construídos disponíveis no município portuário.
  • Análise documental para a implantação do empreendimento em relação às Leis Municipais, Estaduais e Federais, Relativas ao Meio Ambiente Local, com o Plano Diretor do Município, PDZPO.
  • Verificação da viabilidade de obtenção de benefícios e/ou incentivos oferecidos pelo Município ou Estado.
  • Contato com os órgãos públicos relacionados para a viabilidade do futuro empreendimento.
  • Elaboração de parecer da situação documental, jurídico e fiscal do imóvel.
  • Negociação na aquisição, locação ou arrendamento do imóvel.
  • Acompanhamento e legalização de todos os atos da compra do imóvel.
  • Estudos ambientais (Plano Básico Ambiental) necessários para aquisição das Licenças Ambientais necessárias ao empreendimento em área marítima ou portuária.
  • Verificação de projetos que estejam tramitando no legislativo municipal, e demais órgãos, que possam eventualmente inviabilizar o futuro empreendimento.
  • Regularização de Marinas e espaços náuticos junto ao SPU.

Imóveis no Brasil e nos EUA

Na assessoria de negócios com imóveis no Brasil e nos EUA, inclusive para estrangeiros, informamos que qualquer cidadão pode adquirir imóveis urbanos no Brasil.

A única restrição existente é a compra de imóveis rurais ou terrenos situados na faixa de 100 metros ao longo da costa marítima brasileira, salvo prédios em unidade autônoma de condomínios situados em terreno de marinha.

A Constituição Federal do Brasil define que a lei regulará e limitará a aquisição de propriedade rural por estrangeiros, deixando livre a aquisição de imóveis urbanos. Ressalte-se que a compra de imóveis, no Brasil, não confere ao estrangeiro o direito de visto de permanência ou de qualquer natureza.

Para compra de imóveis no Brasil ou Estados Unidos, oferecemos uma completa assessoria desde a escolha do empreendimento até o levantamento de certidões e documentos para prevenir qualquer fraude na transação, além de análise de contratos em caso de financiamentos bancários.

Se a compra for nos Estados Unidos, nossa equipe de correspondentes norte-americanos, com sede em Miami, Flórida, garante a segurança do negócio de acordo com a legislação norte-americana.

Os estrangeiros interessados em empreendimentos imobiliários no Brasil, podem fazer consultas para prevenir a compra de imóveis com respaldo jurídico segundo a legislação brasileira.